Lawteller – A Legal Awareness Magazine  |  December 2020
COVER STORIES
· Covid-19 has been notified as a disaster
· Construction worker, is a 'consumer'
· Default bail, indefeasible right to be released
· Prosecution for misbranding of product quashed
· Pensionary benefit for service rendered as a casual labour
· Sole evidence of sexual offence victim is enough for conviction
· Intention to abet suicide cannot be assumed, it has to be evident
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Artigos desta edição
Segue-se uma seleção de artigos em Lawteller – A Legal Awareness Magazine December 2020.